Termos de uso
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Estes Termos de Uso regulam a aquisição e a utilização do Reforma Tributária para Clínicas Veterinárias, produto digital oferecido por Máximus Serviços de Consultoria LTDA.
Texto modelo. Os trechos entre colchetes dependem de decisões suas e precisam ser preenchidos. Recomendamos revisão por um profissional do direito antes de publicar. Para remover este aviso, passe draft={false} ao componente.
1.Aceitação dos termos
Ao adquirir ou acessar o Reforma Tributária para Clínicas Veterinárias, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com alguma condição, não realize a compra nem utilize o conteúdo.
2.Descrição do produto
O Reforma Tributária para Clínicas Veterinárias é um produto digital composto pela gravação de uma live e por um manual em PDF, ambos de caráter informativo e educacional sobre a reforma da tributação sobre o consumo.
Não há entrega de material físico. O acesso é feito pela internet, por meio de navegador.
O conteúdo não constitui consultoria tributária, contábil ou jurídica sobre casos específicos e não substitui a análise de um profissional habilitado sobre a sua situação.
3.Acesso ao conteúdo
O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamentos, por meio de um link enviado ao e-mail informado na compra.
O acesso é vitalício, sem prazo de expiração.
O acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao comprador.
O material reflete a legislação vigente na data indicada em sua capa. Atualizações decorrentes de mudança na lei, quando produzidas, são disponibilizadas no mesmo acesso, sem custo adicional — mas não há compromisso de periodicidade nem de atualização permanente.
4.Pagamento
Os pagamentos são processados pelo Asaas. Os dados de pagamento são tratados pela plataforma de pagamentos, e não por este site.
As formas de pagamento disponíveis e eventuais condições de parcelamento são apresentadas na tela de checkout.
A nota fiscal é emitida por Máximus Serviços de Consultoria LTDA e enviada ao e-mail informado na compra em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento.
5.Direito de arrependimento e reembolso
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, para desistir de compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Para exercer esse direito, basta enviar um e-mail para comercial@grupomse.com dentro do prazo de 7 dias, informando o e-mail usado na compra. Não é exigida justificativa nem preenchimento de formulário.
O estorno é solicitado à plataforma de pagamentos em até 2 (dois) dias úteis do pedido. O prazo até o valor aparecer na sua fatura ou conta depende da forma de pagamento e da instituição financeira.
O acesso ao conteúdo é encerrado no momento do estorno.
6.Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Reforma Tributária para Clínicas Veterinárias — vídeos, textos, marcas e materiais de apoio — é protegido por direitos autorais e pertence a Máximus Serviços de Consultoria LTDA ou a seus licenciantes.
É proibida a reprodução, distribuição, revenda, exibição pública, compartilhamento de acesso ou qualquer outra forma de uso não autorizada do conteúdo.
O descumprimento pode acarretar o cancelamento do acesso, sem reembolso, além das medidas civis e criminais cabíveis.
7.Uso adequado
Você se compromete a não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Não realizar download, gravação ou cópia não autorizada dos vídeos.
Não tentar burlar mecanismos de proteção ou de controle de acesso.
Não utilizar o conteúdo para fins ilícitos.
8.Limitação de responsabilidade
O conteúdo é disponibilizado com finalidade informativa e educacional. As decisões tomadas a partir dele são de responsabilidade exclusiva de quem as toma.
A legislação tributária pode sofrer alterações após a produção dos vídeos. Sempre confirme a informação na fonte oficial vigente antes de aplicá-la a um caso concreto.
A aquisição do material não estabelece relação de prestação de serviços contábeis com a Máximus Contabilidade nem cria vínculo de assessoria continuada.
A entrega depende de serviços de terceiros — plataforma de pagamentos, provedor de e-mail e plataforma de hospedagem do vídeo. Indisponibilidades temporárias desses serviços podem atrasar o acesso; nesses casos o material é reenviado assim que possível, pela página de segunda via ou pelo contato indicado abaixo.
9.Alterações nestes termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
10.Contato e foro
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para comercial@grupomse.com.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Antes de qualquer medida judicial, pedimos que a questão seja levada ao contato acima: a maior parte dos problemas de acesso se resolve com o reenvio do material.